A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o primeiro projeto (PLP 68/2024) que regulamenta a reforma tributária. A votação teve 336 votos a favor e 142 contrários no texto principal. Agora, o projeto segue para tramitação no Senado. Confira abaixo alguns pontos alcançados, pleiteados pela Frente Parlamentar Agropecuária – FPA que foram atendidos:
• Garantido que produtor rural integrado não está limitado ao teto de faturamento;
• Todos os produtos hortícolas (flores, por exemplo) incluídos em sua totalidade na desoneração de 100%, inclusive os decorrentes de misturas;
• Garantida a restituição dos créditos presumidos na operação com produtor rural não contribuinte;
• Melhora no conceito de insumos agropecuários, abrangendo serviços e insumos que ficaram de fora, tais como farelos, sêmen bovino e royalties;
• Garantia do prazo e procedimentos de restituição, trazendo segurança aos prazos quando há fiscalização;
• Ambas as alíquotas do seletivo sobre bebidas alcoólicas devem ser progressivas;
• Garantido que a atualização anual da alíquota ad rem do seletivo não precisa ser “monetariamente”;
• Garantido diferencial entre etanol hidratado e gasolina C será de, no mínimo, a diferença existente no período de 1/7/23 e 30/6/24;
• Manutenção da sujeição passiva do biodiesel na indústria de biodiesel;
• Garantida a manutenção dos créditos decorrentes de operações com alíquota reduzida;
• Ato cooperado na entrega de insumo para cooperado não contribuinte garantido, mas com estorno de crédito;
• Ato cooperado entre cooperativas transfere créditos entre elas nas operações;
• Garantido o diferimento em operações de venda de insumos;
• Não incidência em FIAGRO que atendem a lei;
• Óleo de milho incluído na cesta básica;
• Incluída farinha de aveias na cesta básica;
• Atum em lata e salmonídeos na redução dos alimentos;
• Extrato de tomate na redução de 60%;
• Proteínas animais, queijos e sal na cesta básica.
Fonte: Frente Parlamentar Agropecuária – FPA |
