A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe excluir a silvicultura da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. A silvicultura refere-se ao cultivo de florestas por meio de manejo agrícola.
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente atualmente inclui um anexo com 20 atividades consideradas potencialmente poluidoras e demandantes de recursos ambientais, como extração mineral e indústrias metalúrgicas e químicas. A inclusão nesse anexo resulta em um licenciamento ambiental mais rigoroso para as atividades listadas.
Além disso, as atividades listadas são obrigadas a pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ao Ibama.
O Projeto de Lei 1366/22, originado no Senado, recebeu parecer favorável do relator na CCJ.
Próximos Passos
O projeto agora segue para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde será debatido e votado pelos parlamentares.
Esta medida tem o potencial de impactar diretamente as regulamentações ambientais relacionadas à silvicultura no país.