🌱✨ Impacto da Nova Lei de Agrotóxicos: Comerciantes e Profissionais Atentos! ✨🌾

A recém-promulgada Lei 14785, datada de 27 de dezembro, traz importantes mudanças na prescrição agronômica e na comercialização de agrotóxicos e produtos de controle ambiental em todo o Brasil. 🇧🇷📜
Destacamos a introdução do Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e Produtos de Controle Ambiental Informatizado, regulamentado pelo Artigo 22 desta lei. Uma iniciativa abrangente que impacta setores como produtores, importadores, pesquisadores, profissionais habilitados, entre outros. 🌿💻
Essas atualizações são fundamentais! O cadastro neste sistema será essencial para a adequação às novas normas. A venda desses produtos estará condicionada à apresentação de receituário agronômico prescrito por profissionais, exceto em casos excepcionais previstos na regulamentação.
A legislação ainda autoriza profissionais a recomendar a mistura em tanque e permite a prescrição preventiva para o controle de alvos biológicos, antes da ocorrência das pragas. 🦠📋

Aguardem! Em breve, novas orientações serão emitidas pelos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal.

Link da Lei: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026